Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA 2022

Question

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a
alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal dolosa, em todas as suas modalidades, será pública incondicionada, já
o crime de lesão culposa, terá como correspondente a ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de
seu representante legal

Answer

Alternativa B: Na fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado e o
encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais
necessários

Answer

Alternativa C: A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado

Answer

Alternativa D: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de
organização judiciária

Answer

Alternativa E: Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que
considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias

Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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