Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA 2022

Question

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 13.146/2015 (crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência),
assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Em face do crime de “utilizar cartão magnético ou documento de pessoa com deficiência destinado ao recebimento de
benefícios, ou remuneração ou à realização de operações financeiras”, deverá o autor da conduta típica ressarcir a vítima
em dobro, em relação aos valores indevidamente recebidos

Answer

Alternativa A: Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, aumenta-se a
pena em 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente

Answer

Alternativa C: Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, se a infração
penal for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Answer

Alternativa D: Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, se a infração
penal for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Answer

Alternativa E: Em face do crime de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro
rendimento de pessoa com deficiência”, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o a infração penal é cometida por aquele
que se apropriou em razão de ofício ou de profissão

Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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