Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA 2022

Question

No que diz respeito ao expressamente preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula a apresentação e uso de
documento de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: Além do prazo previsto em lei, somente por requisição administrativa e mediante ordem judicial poderá ser retido
qualquer documento de identificação pessoal

Answer

Alternativa A: Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa
que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o
documento ao seu exibidor

Answer

Alternativa B: A nenhuma pessoa física é lícito reter permanentemente qualquer documento de identificação pessoal, tais como o
título de eleitor, o comprovante de naturalização e a carteira de identidade de estrangeiro

Answer

Alternativa D: Quando a infração de retenção de documentos for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-
á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou
inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator

Answer

Alternativa E: Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares,
serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado

Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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