Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA 2022

Question

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o “Estatuto
do Índio”, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: Cabe aos índios ou silvícolas o usufruto permanente das terras que habitam e o direito à propriedade exclusiva das
riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes

Answer

Alternativa A: Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, devem ser registrados de acordo com a
legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação

Answer

Alternativa B: As terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno
exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas

Answer

Alternativa C: Devem ser respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de
família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem
pela aplicação do direito comum

Answer

Alternativa D: São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando
não tenha havido assistência do órgão tutelar competente

Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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