Questão de Legislação Federal — PC-BA 2022

Question

A lei conhecida como “Lei Maria da Penha” possui quarenta e seis artigos e entrou em vigor no ano de 2006. Sobre as
disposições que compõem o Título I da referida lei, levando em consideração o que dispõe as suas “Disposições
Preliminares”, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os
princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único
de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso

Answer

Alternativa A: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais
ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar

Answer

Alternativa B: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e
religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social

Answer

Alternativa C: Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária

Answer

Alternativa E: O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão

Questão de Legislação Federal — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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