Questão de Legislação Estadual — PC-BA 2022

Question

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011),
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser
utilizados modelos padronizados pela Administração

Answer

Alternativa A: É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

Answer

Alternativa C: A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de
interesse

Answer

Alternativa D: Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os
documentos

Answer

Alternativa E: Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo,
devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

Questão de Legislação Estadual — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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