Questão de Direito Constitucional — PC-BA 2022

Question

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a
plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

Answer

Alternativa A: Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

Answer

Alternativa B: A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

Answer

Alternativa C: A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

Answer

Alternativa E: A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

Questão de Direito Constitucional — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)