Questão de Direito Administrativo — PC-BA 2022

Question

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela
fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada

Answer

Alternativa A: Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar,
organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria

Answer

Alternativa B: A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da
diretoria colegiada da instituição

Answer

Alternativa C: Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de
companhia aberta

Answer

Alternativa E: A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por
ordem bancária ou cessão de créditos não tributários

Questão de Direito Administrativo — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)