Questão de Direito Administrativo — PC-BA 2022

Question

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a mencionada lei,
assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: O contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser
formalizado a cada quatro anos

Answer

Alternativa A: Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio

Answer

Alternativa B: Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio

Answer

Alternativa D: Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

Answer

Alternativa E: É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

Questão de Direito Administrativo — PC-BA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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