Questão de Raciocínio Lógico — PC-BA 2018

Question

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a
constrangimento não autorizado em lei.

Answer

Alternativa A: Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou
militar apenas de forma permanente e remunerada.

Answer

Alternativa B: Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser
sobrestado.

Answer

Alternativa C: O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.

Answer

Alternativa E: As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

Questão de Raciocínio Lógico — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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