Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA 2018

Question

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Answer

Alternativa B: Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento
físico, sexual e psicológico.

Answer

Alternativa C: Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da
autoestima.

Answer

Alternativa D: Não se aplica quando o agressor também é mulher.

Answer

Alternativa E: Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor
e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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