Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA 2018

Question

A respeito da Lei nº 7.716/89, com as alterações da Lei nº 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de preconceito de
raça ou de cor), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo.

Answer

Alternativa B: Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de
raça, cor, etnia e procedência nacional.

Answer

Alternativa C: O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6º, é
específico a instituições públicas.

Answer

Alternativa D: Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público.

Answer

Alternativa E: Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito)
anos.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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