Questão de Legislação Federal — PC-BA 2018

Question

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz
africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Answer

Alternativa A: define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para
correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

Answer

Alternativa B: define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado,
mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

Answer

Alternativa C: instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de
políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a
participação da iniciativa privada.

Answer

Alternativa D: estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-
graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

Questão de Legislação Federal — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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