Questão de Direito Processual Civil — PC-BA 2018

Question

A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros
direitos difusos, disciplinando que

Accepted Answer

Alternativa C: qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público para o seu ajuizamento,
ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto, indicando-lhe os elementos de convicção.

Answer

Alternativa A: poderá ter por objeto a condenação em dinheiro; o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar; ou ainda a
constituição ou desconstituição de ato ou negócio jurídico.

Answer

Alternativa B: na hipótese de desistência do autor, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, apenas se determinado pelo juiz
da causa.

Answer

Alternativa D: será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Answer

Alternativa E: o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para apurar fatos que
possam dar ensejo a sua propositura.

Questão de Direito Processual Civil — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)