Questão de Direito Processual Civil — PC-BA 2018

Question

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos
artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

Accepted Answer

Alternativa A: os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

Answer

Alternativa B: a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e
tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Answer

Alternativa C: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando
necessário.

Answer

Alternativa D: a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o
requerer.

Answer

Alternativa E: pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Questão de Direito Processual Civil — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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