Questão de Direito Penal — PC-BA 2018

Question

A respeito da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações
de consumo), é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.

Answer

Alternativa A: os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei nº 8.137/90, são praticados somente mediante
dolo.

Answer

Alternativa C: o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa
jurídica.

Answer

Alternativa D: a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da
pessoa jurídica.

Answer

Alternativa E: a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da
pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

Questão de Direito Penal — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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