Questão de Direito Penal — PC-BA 2018

Question

Diante do previsto na Lei nº 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

Answer

Alternativa A: A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

Answer

Alternativa B: A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea
fundamentação durante a instrução criminal.

Answer

Alternativa D: Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

Answer

Alternativa E: Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja
determinada a interceptação telefônica.

Questão de Direito Penal — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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