Questão de Direito Constitucional — PC-BA 2018

Question

A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao
considerar o projeto

Accepted Answer

Alternativa A: no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, em parte, poderá apor veto parcial, no prazo de quinze dias úteis, abrangendo artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou expressão verbal.

Answer

Alternativa C: no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
trinta dias contados da data do recebimento.

Answer

Alternativa D: contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, não podendo fazê-lo, neste caso, de forma parcial, já que não há
como cindir o interesse público.

Answer

Alternativa E: no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias contados da data do
recebimento.

Questão de Direito Constitucional — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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