Questão de Direito Constitucional — PC-BA 2018

Question

A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

Accepted Answer

Alternativa C: o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as
despesas processuais.

Answer

Alternativa A: o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.

Answer

Alternativa B: o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.

Answer

Alternativa D: ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu
pedido, convertendo-o em mandado de segurança.

Answer

Alternativa E: quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

Questão de Direito Constitucional — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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