Questão de Direito Constitucional — PC-BA 2018

Question

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com
o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

Accepted Answer

Alternativa C: inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

Answer

Alternativa A: inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só
pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

Answer

Alternativa B: inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é
reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

Answer

Alternativa D: constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto,
universal e periódico.

Answer

Alternativa E: constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu
exercício como cláusula imutável.

Questão de Direito Constitucional — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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