Questão de Direito Administrativo — PC-BA 2018

Question

Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para
Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira.
Tal pretensão é

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional, por constituir modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor a investidura, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi
anteriormente investido.

Answer

Alternativa A: constitucional, porque constitui mera transposição de servidor concursado de um cargo para outro dentro da mesma
pessoa jurídica de direito público.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, porque tal alteração é de competência privativa do chefe do poder executivo e somente pode ocorrer
por remoção ou permuta.

Answer

Alternativa C: constitucional, porque os dois cargos possuem natureza e complexidade semelhantes, e os servidores já foram
previamente aprovados em concurso público.

Answer

Alternativa E: constitucional, porque a Constituição Federal somente prevê a necessidade de concurso público para ingresso na
administração pública e não para transposição, transformação ou ascensão funcional.

Questão de Direito Administrativo — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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