Questão de Direito Administrativo — PC-BA 2018

Question

A Lei nº 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário)
concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se
ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/92

Accepted Answer

Alternativa D: são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de
ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o
limite do valor da herança.

Answer

Alternativa A: não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público.

Answer

Alternativa B: são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração
Pública.

Answer

Alternativa C: são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de
ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.

Answer

Alternativa E: são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de
ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores
independentemente do limite do valor da herança.

Questão de Direito Administrativo — PC-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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