Questão de Legislação Estadual — PC-AP 2017

Question

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da
autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei nº 883/05 prevê que

Accepted Answer

Alternativa A: a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

Answer

Alternativa B: o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.

Answer

Alternativa C: o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.

Answer

Alternativa D: a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos
justifiquem o prosseguimento dos atos.

Answer

Alternativa E: a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

Questão de Legislação Estadual — PC-AP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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