No texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, consta: § 1º Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo Polícia Civil, em provimento efetivo, com denominação, função e subsídio próprio e número certo. § 2º É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil. A inserção do caractere § em um texto criado no LibreOffice Writer 5.3, em português, pode ser feita a partir de um clique no menu