Questão de Direito Constitucional — PC-AP 2017

Question

Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve que

Accepted Answer

Alternativa C: o decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que
vigorarão no período de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de sigilo de correspondência,
de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e de reunião.

Answer

Alternativa A: o estado de sítio e o estado de defesa podem ser decretados pelo Presidente da República, desde que previamente
autorizados pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.

Answer

Alternativa B: o estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.

Answer

Alternativa D: o estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal
não pode ser emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede a aprovação de
emendas constitucionais no período.

Answer

Alternativa E: o decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de
sua vigência, sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e
televisão.

Questão de Direito Constitucional — PC-AP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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