Questão de Direito ConstitucionalPC-AP — 2017Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que ? a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. ? lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. ? o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador. II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida. Está correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PC-AP
Órgão
Diversas
Ano
2017
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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