Questão de Direito Administrativo — PC-AP 2017

Question

Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água

Accepted Answer

Alternativa A: deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza
a celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da
execução do referido serviço.

Answer

Alternativa B: integra a estrutura da Administração pública indireta municipal e portanto não se submete a todas as normas que
regem a administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a
aplicação do princípio da eficiência.

Answer

Alternativa C: submete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a
Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito
público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.

Answer

Alternativa D: pode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo,
podendo a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.

Answer

Alternativa E: possui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico
equipara-se ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão de Direito Administrativo — PC-AP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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