Questão de Direito Administrativo — PC-AP 2017

Question

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas
naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

Accepted Answer

Alternativa E: o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado,
admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

Answer

Alternativa A: o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação
de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.

Answer

Alternativa B: o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não
ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do
principio licitatório.

Answer

Alternativa C: houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva
demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.

Answer

Alternativa D: a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da
modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.

Questão de Direito Administrativo — PC-AP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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