Questão de Direito Administrativo — PC-AP 2017

Question

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior,
como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com
essa medida estadual, podendo

Accepted Answer

Alternativa D: doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa
os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.

Answer

Alternativa A: disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja
iniciada a prestação dos serviços.

Answer

Alternativa B: conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos
estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.

Answer

Alternativa C: outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as
unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.

Answer

Alternativa E: decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens
de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público
estadual.

Questão de Direito Administrativo — PC-AP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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