Questão de Direito Constitucional — PC-AP 2010

Question

Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.

Accepted Answer

Alternativa C: Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

Answer

Alternativa A: Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua
culpa.

Answer

Alternativa B: Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

Answer

Alternativa D: O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Answer

Alternativa E: Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Questão de Direito Constitucional — PC-AP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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