Questão de Direito Constitucional — PC-AP 2010

Question

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

Accepted Answer

Alternativa B: As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em
contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros

Answer

Alternativa A: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado,
em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Answer

Alternativa C: Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas
medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Answer

Alternativa E: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Questão de Direito Constitucional — PC-AP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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