Questão de Direito Constitucional — PC-AM 2022

Question

Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o
órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial
de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete
apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado
à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer
diligência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE

Accepted Answer

Alternativa E: está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a
contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão
pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

Answer

Alternativa A: não está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.

Answer

Alternativa B: não está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.

Answer

Alternativa C: está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de
aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.

Answer

Alternativa D: está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo
que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato
de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

Questão de Direito Constitucional — PC-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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