Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes. A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes. A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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