Questão de Direito Administrativo — Parana Previdência 2013

Question

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que, quando ocorrer o atraso
injustificado na execução do contrato,

Accepted Answer

Alternativa C: a aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções
previstas nessa Lei.

Answer

Alternativa A: o contratado fica sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a qual não
poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

Answer

Alternativa B: o contratado fica sujeito à suspensão temporária de participação em licitação e impedido de contratar com a
Administração por prazo não superior a dois anos.

Answer

Alternativa D: será declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição.

Answer

Alternativa E: somente caberá qualquer tipo de sanção por ato do poder judiciário, ficando a decisão administrativa pendente até o
julgamento final da questão.

Questão de Direito Administrativo — Parana Previdência — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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