Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP 2026

Question

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô
para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por
permissão de uso de bem público?

Accepted Answer

Alternativa D: Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o
uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

Answer

Alternativa A: Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser
cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.

Answer

Alternativa B: Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive
as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.

Answer

Alternativa C: Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio,
constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por
permissão ou concessão de direito real de uso.

Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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