Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP 2026

Question

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que
há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

Answer

Alternativa A: é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Answer

Alternativa B: é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.

Answer

Alternativa C: há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos
que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)