Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP 2026

Question

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela
Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente
aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de
execução das obras vinculadas à concessão.

Answer

Alternativa A: A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

Answer

Alternativa B: A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o
contrato de concessão.

Answer

Alternativa D: O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos
privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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