Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP 2026

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

Accepted Answer

Alternativa A: ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

Answer

Alternativa B: à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

Answer

Alternativa C: à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

Answer

Alternativa D: aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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