Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP 2026

Question

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao
contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

Accepted Answer

Alternativa D: A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos
firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir
idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Answer

Alternativa A: A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.

Answer

Alternativa B: A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.

Answer

Alternativa C: A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF,
ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo
município.

Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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