Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP 2026

Question

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional.

Accepted Answer

Alternativa B: São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

Answer

Alternativa A: Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam
também servidores públicos.

Answer

Alternativa C: Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os
que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

Answer

Alternativa D: Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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