Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP 2026

Question

Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a
característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação,
possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras
municipais.

Answer

Alternativa A: O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da
autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.

Answer

Alternativa B: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder
o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.

Answer

Alternativa C: A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma
data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.

Questão de Conhecimentos Gerais — OAB-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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