Questão de Direito Constitucional — OAB 2022

Question

O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino,
determinou cortes na
educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de
estabelecimentos
oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda.
Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de
modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador
do Estado Alfa.

Answer

Alternativa B: Está errada, pois o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, de
modo que ele apenas poderia restringir sua oferta gratuita em relação àqueles que a ela não tiveram acesso na idade
própria.

Answer

Alternativa C: Está certa, pois a gratuidade do ensino público, com a promulgação da Constituição de 1988, deixou de ser obrigatória,
sendo facultado o exercício das atividades de ensino pela inciativa privada.

Answer

Alternativa D: Está errada, pois os Estados e o Distrito Federal devem atuar, exclusivamente, no ensino médio e fundamental, de
sorte que o governador do Estado Alfa não poderia adotar medida que viesse a atingir, indistintamente, todos os alunos da
educação básica.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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