Questão de Direito Constitucional — OAB 2022

Question

O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos
da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida
medida cautelar.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta

Accepted Answer

Alternativa D: A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado
Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos
da Constituição do Estado Alfa indicados pelo governador.

Answer

Alternativa B: Embora a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possa ser conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o
deferimento de tutela cautelar de urgência nessa modalidade de ação de controle abstrato de constitucionalidade.

Answer

Alternativa C: A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma
sobre a qual se funda o pedido de declaração de constitucionalidade tem natureza supralegal.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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