Questão de Direito Constitucional — OAB 2022

Question

O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de
agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual.
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta,
que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador

Accepted Answer

Alternativa C: poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de
iniciativa, já que possui legitimidade para tanto..

Answer

Alternativa A: poderá tão somente ajuizar uma ação pela via difusa de controle de constitucionalidade, pois, no caso em tela, não
possui legitimidade para propor ação pela via concentrada.

Answer

Alternativa B: poderá, pela via política, requisitar ao Poder Legislativo do Estado Delta que suspenda a eficácia da referida Lei X,
porque, no âmbito jurídico, nada pode ser feito.

Answer

Alternativa D: não poderá ajuizar qualquer ação pela via concentrada, já que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa de Delta
possuiria legitimidade constitucional para tanto.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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