Questão de Direito Constitucional — OAB 2020

Question

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o
Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida  Provisória nº XX/19, determinando a
abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência
do referido desastre natural.
 A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais
e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis
e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Answer

Alternativa A: A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de
modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.

Answer

Alternativa C: O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer
modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação
presidencial.

Answer

Alternativa D: O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que
versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e
extraordinários, desde que haja motivação razoável.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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