Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2019

Question

Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do
cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado, relativa à sua inscrição
originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: É admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida ao nome registral, havendo exigência normativa de que
este seja o nome pelo qual Maria se identifica e é socialmente reconhecida, mediante mero requerimento formulado pela
advogada.

Answer

Alternativa B: É admitida a inclusão do nome social de Maria, desde que, por exigência normativa, este seja o nome pelo qual Maria
se identifica e que consta em registro civil de pessoas naturais, originariamente ou por alteração, mediante mero
requerimento formulado pela advogada.

Answer

Alternativa C: É admitida a inclusão do nome social de Maria, independentemente de menção ao nome registral, havendo exigência
normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica, e é socialmente reconhecida, e de que haja prévia
aprovação em sessão do Conselho Seccional respectivo.

Answer

Alternativa D: Não há previsão na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre a inclusão do
nome social de Maria na carteira de identidade do advogado, embora tal direito possa advir de interpretação do disposto
na Constituição Federal, desde que haja cirurgia prévia de redesignação sexual e posterior alteração do nome registral da
advogada para aquele pelo qual ela se identifica e é socialmente reconhecida.

Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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