Questão de Direito Processual Civil — OAB 2019

Question

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos,
propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao
pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

Accepted Answer

Alternativa D: incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto
no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.

Answer

Alternativa A: correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao
respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.

Answer

Alternativa B: incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso
de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.

Answer

Alternativa C: correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85
do CPC.

Questão de Direito Processual Civil — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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