Questão de Direito Constitucional — OAB 2019

Question

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram
que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas
consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e
insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Diante da situação narrada,
com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem
qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o
confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.

Answer

Alternativa A: Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado
pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e
criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.

Answer

Alternativa B: O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural
e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à
reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.

Answer

Alternativa C: A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel
rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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