Questão de Direito Constitucional — OAB 2019

Question

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que
assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação
brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado.
Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que
conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes
federados, o que pode motivar a intervenção federal.

Answer

Alternativa A: Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá
encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do
Estado X.

Answer

Alternativa B: Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por
Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados,
após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa C: Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o
Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo,
seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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