Questão de Direito Constitucional — OAB 2019

Question

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de
internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal
ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa

correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos
internos.

Answer

Alternativa A: A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de
1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para
estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.

Answer

Alternativa B: O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos
entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de
interesse público.

Answer

Alternativa D: Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa
apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados
de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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